Senado debate regulamentação da inteligência artificial – Migalhas

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Da Redação
terça-feira, 11 de junho de 2024
Atualizado às 17:46
Parlamentares, especialistas e representantes da sociedade civil defenderam nesta terça-feira, 11, a aprovação do PL 2.338/23, que regulamenta o desenvolvimento e o uso da inteligência artificial no Brasil. Eles participaram de uma sessão de debates temáticos no plenário.
A votação do PL 2.338/23 na Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial está marcada para esta quarta-feira, 12, às 14h. Na próxima semana, a matéria proposta pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a partir do anteprojeto apresentado por uma comissão especial de juristas, deve ser levada ao plenário da Casa.
O relator PL 2.338/23 é o senador Eduardo Gomes, que apresentou um substitutivo ao projeto de Pacheco. Durante a sessão desta terça-feira, ele afirmou que regulamentação da IA não deve ser confundida com outros temas, como “o combate às fake news e à polarização política”.
“A gente tem insistido em deixar esse assunto completamente fora da atmosfera do debate político. Se a IA resolvesse a questão de polarização política, a gente já tinha a solução para nossos problemas. Não tem nada a ver uma coisa com a outra. Não tem nada a ver com regulamentação específica de fake news ou qualquer outra coisa. É uma tecnologia que vai estar presente em tudo o que estamos fazendo. A gente vai ter que ter paciência e exercício democrático do debate para achar a solução.”
Para o presidente da CTIA, senador Carlos Viana, o projeto de lei encontrou “o ponto de equilíbrio” entre o desenvolvimento da tecnologia e o respeito aos direitos humanos.
“O mundo tem se debruçado e discutido muito essa questão, e o Parlamento brasileiro se propõe a estar na fronteira do conhecimento. Nossa intenção é colocar uma lei moderna para que o uso da inteligência artificial não prejudique a democracia, a privacidade e os direitos humanos. Mas também para que nós não impeçamos o desenvolvimento de uma tecnologia que vai melhorar e muito a condição da humanidade.”
Para o senador Astronauta Marcos Pontes, o país não pode esperar para regulamentar o desenvolvimento e o uso da tecnologia.
“Não podemos ficar para trás em relação a outros países porque, de uma forma ou de outra, nós vamos usar IA. Seja ela feita aqui, seja ela feita lá fora. Se ela for feita lá fora, a gente vai ter muito menos condições de saber como mitigar os riscos da utilização da IA.”
“Projeto tímido”
O secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social da presidência da República, João Caldeira Brant, também participou da sessão. Para ele, o projeto de lei reflete a preocupação do Brasil com a prestação de “informações precisas e confiáveis”. Brant, no entanto, criticou alguns “pontos ausentes” no substitutivo, como a repressão às deepfakes – adulteração de fotos e vídeos por meio de IA.
“O projeto acaba sendo tímido ao não tratar diretamente desse tema. Acho que o reconhecimento do risco de isso afetar pessoas públicas […] deveria estar considerado de uma forma mais direta no texto para que a gente não tenha esse impacto negativo da tecnologia.”
A advogada Estela Aranha, membro do Conselho Consultivo de Alto Nível das Nações Unidas para Inteligência Artificial, defendeu a inclusão no texto de mecanismos para inibir o que classificou como “discriminação algorítmica”.
“Há fartas evidências estatísticas e cientificas de que os algoritmos apresentam vieses que levam a resultados discriminatórios, mesmo que de modo intencional. Na literatura, a discriminação é um artefato próprio do processo tecnológico de IA. Isso levar a discriminações ilegais ou injustas. Esses vieses podem replicar e amplificar preconceitos e desigualdades raciais, de gênero e classe.”
O secretário de Reformas Econômicas do ministério da Fazenda, Marcos Barbosa Pinto, também defendeu a regulação como forma de evitar o uso abusivo da tecnologia. Mas destacou o efeito positivo que o desenvolvimento da IA pode gerar sobre a economia brasileira.
“O setor de serviços digitais já representa 9% do valor adicionado no Produto Interno Bruto. O salário médio dos trabalhadores nessa indústria é o dobro do salário médio nas outras indústrias. A gente tem uma oportunidade imensa de aumentar a produtividade, gerar empregos e renda para toda a população. A gente não pode deixar de regular a IA, mas, por outro lado, a gente não pode criar uma lei que impeça a inovação e nos impeça de se beneficiar das vantagens que a IA pode trazer.”
Direitos
O presidente do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, Miguel Matos, defendeu a aprovação do PL 2.338/23. Para ele, a matéria “coloca a proteção de dados pessoais e os direitos fundamentais no centro da regulamentação”.
“É um marco crucial para garantir que a tecnologia seja utilizada de maneira ética, segura e benéfica para todos os brasileiros. Com o poder transformador da IA, vêm também grandes responsabilidades. Precisamos assegurar que seu desenvolvimento e sua aplicação sejam guiados por princípios sólidos de ética e respeito aos direitos humanos.”