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Inteligência artificial e privacidade: atuação da autoridade francesa de proteção de dados – ConJur

é sócia do CMT Advogados.
16 de junho de 2024, 6h38
No último dia 10 de junho, a Commission Nationale de l’Informatique et des Libertés (CNIL), autoridade francesa de proteção de dados pessoais, publicou considerações sobre como o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) viabiliza o uso da inteligência artificial (IA) de forma inovadora e responsável [1].

creativeart/freepik


Este artigo busca apresentar o andamento recente do tema na França, com o caráter informativo para situações semelhantes enfrentadas no Brasil. Não há o intuito de importar posicionamentos ou decisões estrangeiras, considerando as realidades jurídicas distintas.
A informação sobre a CNIL demonstra que a IA é objeto de estudo e regulamentações em outras jurisdições, como também ocorre no Brasil, tendo em vista que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) recentemente apresentou propostas de alteração do substitutivo ao Projeto de Lei nº 2338/2023 sobre IA no Brasil [2].
As manifestações da CNIL buscam garantir segurança jurídica no contexto europeu, considerando o Regulamento Inteligência Artificial (EU AI Act), aprovado em março pelo Parlamento Europeu [3]. Como as disposições serão adotadas de forma escalonada nos próximos meses, a CNIL busca antecipar a articulação entre a IA e o RGPD, independentemente do EU AI Act. Para isso, a CNIL realizou consulta pública e listou recomendações práticas sobre a IA [4].
A consulta pública versou, dentre outros pontos, sobre o legítimo interesse como base legal. A CNIL pontuou que se trata da base legal frequentemente utilizada para o desenvolvimento da IA. Por isso, avaliações de riscos devem ser realizadas.
Por meio de condições específicas, os direitos relacionados aos dados pessoais podem ser protegidos, e o tratamento de dados pessoais deve ocorrer de forma responsável. A consulta é voltada especialmente para as técnicas de web scrapping, que se se relaciona ao acesso e à coleta de bases de dados significativas e difusão da IA em open source [5], que se refere ao compartilhamento e a colaboração comunitária, em linhas gerais.
No caso das recomendações práticas, a CNIL criou uma página específica, com informações e diretrizes sobre os seguintes pontos:

Spacca
A coexistência harmônica entre regulamentos e/ou leis de IA e de dados pessoais é esperada pela intersecção prática. Como dados pessoais são necessários para o desenvolvimento e aprimoramento da IA, as diretrizes complementares fortalecem a proteção de indivíduos, da coletividade e, nos casos de relações de consumo, de consumidores.
Desse modo, a atuação da CNIL para esclarecer a articulação entre os dados pessoais, protegidos pelo RGDP, e a IA, que passa a ter nova regulamentação pelo EU AI Act, é essencial para a garantia da segurança jurídica. Em momentos de transições, como no caso de novas leis e/ou de regulamentos, a atuação dos órgãos reguladores é enriquecida pela contribuição viabilizada por meio de consultas públicas, como a CNIL e a ANPD realizam em diferentes contextos jurídicos.
[1] CNIL. Intelligence artificielle : la CNIL poursuit ses travaux pour une IA innovante et respectueuse de la vie privée. Disponível em: < https://www.cnil.fr/fr/intelligence-artificielle-la-cnil-poursuit-ses-travaux>. Acesso em 10 jun 2024.
[2] GOV.BR. ANPD apresenta propostas de alteração do substitutivo ao PL 2338, sobre inteligência artificial. Disponível em: <https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-apresenta-propostas-de-alteracao-do-substitutivo-ao-pl-2338-sobre-inteligencia-artificial >. Acesso em 11 jun 2024.
[3] PARLAMENTO EUROPEU. Regulamento Inteligência Artificial: Parlamento aprova legislação histórica. Disponível em: < https://www.europarl.europa.eu/news/pt/press-room/20240308IPR19015/regulamento-inteligencia-artificial-parlamento-aprova-legislacao-historica>. Acesso em 11 jun 2024.
[4] CNIL. Intelligence artificielle : la CNIL poursuit ses travaux pour une IA innovante et respectueuse de la vie privée. Disponível em: < https://www.cnil.fr/fr/intelligence-artificielle-la-cnil-poursuit-ses-travaux>. Acesso em 10 jun 2024.
[5] CNIL. Intelligence artificielle : la CNIL poursuit ses travaux pour une IA innovante et respectueuse de la vie privée. Disponível em: < https://www.cnil.fr/fr/intelligence-artificielle-la-cnil-poursuit-ses-travaux>. Acesso em 10 jun 2024.
[6] CNIL. Le fiches pratiques IA. Disponível em: < https://www.cnil.fr/fr/les-fiches-pratiques-ia>. Acesso em 11 jun 2024.
é sócia do CMT Advogados, doutoranda em Direito no Ceub, com doutorado sanduíche na Université Paris 1 Panthéon- Sorbonne, e professora.
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ISSN 1809-2829

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Marcelo Faria - Redação Kriahtiva

Marcelo Faria, aos 27 anos, é a mente criativa por trás da produção de textos da Kriahtiva. Com uma paixão inigualável pelo universo online, seus textos são faróis de inspiração, navegando pelos mares do marketing digital com inovação e expertise. Em cada artigo, ele transforma conceitos complexos em leituras envolventes, guiando os leitores por uma jornada única de descobertas no vasto mundo do marketing.

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Marcelo Faria, aos 27 anos, é a mente criativa por trás da produção de textos da Kriahtiva. Com uma paixão inigualável pelo universo online, seus textos são faróis de inspiração, navegando pelos mares do marketing digital com inovação e expertise. Em cada artigo, ele transforma conceitos complexos em leituras envolventes, guiando os leitores por uma jornada única de descobertas no vasto mundo do marketing.

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