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Geralzão sobre o projeto de lei no Senado que pode regular IA no Brasil – Núcleo Jornalismo

Após mais de 120 emendas e ao menos três versões, o novo texto do projeto de lei 2.338, conhecido como PL da IA, foi entregue pelo relator da Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial (CTIA) e deve avançar sua tramitação no Senado.
Núcleo preparou um apanhado dos principais pontos do relatório apresentado e que será votado pela comissão.
🤵 O PL original é de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e foi relatado por Eduardo Gomes (PL-TO).
🗣️ Foram realizadas 12 audiências públicas para debater o projeto de lei, segundo relatório de Gomes.
📝 O PL define regras para a “concepção, o desenvolvimento, implementação, utilização, adoção e governança responsável de sistemas de inteligência artificial (IA) no Brasil”, segundo seu texto.
ℹ️ Ele também contém uma proibição severa do desenvolvimento e uso de tecnologias de risco extremo, visando mitigar impactos negativos e proteger interesses públicos e sociais.
💯 O projeto de lei se aplica a todos os sistemas de IA acessíveis no Brasil, mesmo sem sede no país, exceto:
O PL estabelece o SIA, que inclui a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) como coordenadora.
Além da ANPD, integram o SIA: autoridades setoriais, o Conselho Permanente de Cooperação Regulatória de Inteligência Artificial (CRIA) e o Comitê de Especialistas e Cientistas de Inteligência Artificial (CECIA), cada um com funções específicas dentro do sistema.
Tanto o conselho (CRIA) como o comitê (CECIA) terão a participação da sociedade civil, que não possuía parte direta em versões anteriores do projeto de lei.
A autoridade competente, coordenadora do SIA, tem várias responsabilidades, incluindo representar o Brasil em organismos internacionais de IA, emitir normas sobre informações de sistemas de IA, procedimentos de avaliação de impacto algorítmico, comunicação de incidentes graves, entre outros.
Ela também supervisiona a aplicação das regras de IA no país e pode celebrar acordos regulatórios com outros integrantes do SIA.
O SIA analisará os critérios de risco para IAs, levando em conta implementação, impactos legais e sociais, potencial discriminatório, efeitos sistêmicos adversos e transparência.
A autoridade competente emitirá orientações normativas gerais e publicará uma lista consolidada de todos os sistemas de alto risco. As autoridades setoriais, por sua vez, detalharão os aspectos técnicos e específicos das aplicações de IA no mercado regulado.
O PL proíbe o desenvolvimento, implementação e uso de IAs que:
Além disso, o PL define outras aplicações específicas de IA que requerem atenção especial, sendo as de alto risco, como:
De acordo com a versão atual, os desenvolvedores de sistemas de IA precisarão avaliar e documentar as finalidades esperadas e critérios de uso conforme estabelecido em diferentes seções regulatórias.
Eles também deverão manter registros das avaliações preliminares dos sistemas nos últimos cinco anos para responsabilização.
A autoridade competente, com apoio das autoridades setoriais, pode reclassificar sistemas de IA e exigir avaliações mais detalhadas, assegurando direitos de defesa.
Já as autoridades setoriais determinarão quando avaliações preliminares podem ser simplificadas ou dispensadas, seguindo normas gerais estabelecidas.
O SIA poderá desenvolver novos critérios de avaliação para classificação preliminar de risco para sistemas de IA. Alguns critérios já previstos no projeto de lei incluem como modelos de alto risco aqueles que apresentem:
Os direitos das pessoas afetadas por sistemas de IA que produzem efeitos jurídicos relevantes ou de alto risco incluem:
Além disso, pessoas ou grupos afetados por tais sistemas têm direito a:
No que se refere à responsabilidade civil, o projeto de lei estabelece que se os danos forem causados por sistemas de IA usados por empresas ou pessoas, a definição da responsabilidade dependerá da autonomia do sistema de IA, do risco envolvido e do tipo de pessoa ou empresa que o utiliza.
No relatório, Gomes explicou que muitas das emendas parlamentares foram rejeitadas por proporem sanções penais para crimes ou infrações envolvendo IA.
Segundo o relator, o objetivo do texto é ser uma base técnica e principiológica.
O PL estabelece que as autoridades setoriais devem aprovar códigos de boas condutas dentro de suas competências legais, informando a autoridade competente, e seguir diretrizes para análise, divulgação e atualização periódica desses códigos.
Além disso, o texto permite que agentes de IA se associem voluntariamente como entidades sem fins lucrativos para promover autorregulação.
As funções da autorregulação incluem estabelecer critérios técnicos para aplicação de IA, compartilhar experiências, definir estruturas de governança, solicitar medidas cautelares às autoridades e adotar padrões internacionais de certificação.
Todas as atividades de autorregulação devem respeitar as regras da Lei n.º 12.529/2011, que protege a livre concorrência, proibindo práticas restritivas nesse sentido.
O SIA e as autoridades setoriais deverão criar diretrizes para definição de políticas públicas e cumprimento das seguintes regras, segundo a versão atual do PL:
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O PL estabelece que desenvolvedores de IA devem informar quais conteúdos protegidos foram utilizados durante o treinamento de seus sistemas, mas também define exceções onde a utilização automatizada de conteúdos protegidos para mineração de textos e dados não constitui violação de direitos autorais.
Essas exceções aplicam-se a organizações de pesquisa, jornalismo, museus, arquivos, bibliotecas e educacionais, desde que respeitem condições como acesso lícito, ausência de fins comerciais principais, e limitação ao necessário para o propósito de pesquisa ou desenvolvimento de IA.
O texto também fala sobre a questão da discriminação contra titulares de direitos autorais por parte de empresas de IA ou entidades vinculadas.
É considerada infração à ordem econômica prejudicar titulares de direitos autorais que estejam exercendo seus direitos conforme a legislação de IA.
Isso acontece quando um agente de IA ou uma entidade do mesmo grupo econômico prejudica o titular em serviços ou aplicações não diretamente ligados ao sistema de IA em que os direitos são exercidos.
No PL, a remuneração pelos direitos autorais utilizados em sistemas de IA deve ser calculada levando em conta o poder econômico do desenvolvedor de IA, o quanto os conteúdos são utilizados e os impactos competitivos resultantes para os detentores dos conteúdos originais.
Essa remuneração é aplicável apenas quando os sistemas de IA são disponibilizados comercialmente.
Isso significa que chatbots e geradores de imagem que têm versões pagas, como os da OpenAI, devem seguir essa regra ao utilizar conteúdos protegidos por direitos autorais.
O PL estabelece que as sanções são aplicadas após um processo administrativo que garante ampla defesa e considera a gravidade da infração, a boa-fé do infrator, o dano causado, entre outros critérios.
Medidas preventivas podem ser adotadas antes ou durante o processo se houver risco iminente de danos irreparáveis.
A autoridade competente definirá os procedimentos e critérios detalhados para aplicação das sanções, incluindo consulta pública e análise de impacto regulatório.
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Marcelo Faria - Redação Kriahtiva

Marcelo Faria, aos 27 anos, é a mente criativa por trás da produção de textos da Kriahtiva. Com uma paixão inigualável pelo universo online, seus textos são faróis de inspiração, navegando pelos mares do marketing digital com inovação e expertise. Em cada artigo, ele transforma conceitos complexos em leituras envolventes, guiando os leitores por uma jornada única de descobertas no vasto mundo do marketing.

Sobre o autor

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Marcelo Faria - Redação Kriahtiva

Marcelo Faria, aos 27 anos, é a mente criativa por trás da produção de textos da Kriahtiva. Com uma paixão inigualável pelo universo online, seus textos são faróis de inspiração, navegando pelos mares do marketing digital com inovação e expertise. Em cada artigo, ele transforma conceitos complexos em leituras envolventes, guiando os leitores por uma jornada única de descobertas no vasto mundo do marketing.

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